Marco legal da inteligência artificial no Brasil: o que sua empresa faz enquanto a lei não sai

O marco legal da inteligência artificial no Brasil foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, mas quase dois anos depois ainda não virou lei. Por isso, muita empresa está usando chatbots, agentes e automações sem saber qual regra vai valer, e a dúvida é legítima. A boa notícia é que dá para se preparar agora, pois a maior parte do trabalho não depende do texto final.

Em que pé está o PL 2338

O projeto de lei 2338/2023 foi aprovado pelo Senado em votação simbólica, em 10 de dezembro de 2024, e chegou à Câmara em março de 2025. Lá, ele tramita em uma comissão especial presidida pela deputada Luisa Canziani, com relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro. Segundo a ficha de tramitação, em 7 de setembro de 2026 o projeto ainda aguardava o parecer do relator.

Por que a votação continua adiando

Desde novembro de 2025, cinco datas de votação foram marcadas e não se cumpriram. Além disso, a Câmara foi anexando outros projetos sobre IA ao 2338, o mais recente em junho de 2026, o que tende a atrasar a votação em vez de acelerá-la. Por fim, o próprio relator afirmou que a votação fica para depois das eleições, cujo primeiro turno é em 4 de outubro e o segundo em 25 de outubro.

O que o governo propôs em paralelo

O governo enviou um projeto que será anexado ao 2338 e prevê o Conselho Brasileiro para Inteligência Artificial, o CBIA. Esse conselho reuniria a ANPD e até cinco ministérios. Ou seja, mesmo com o atraso, a discussão sobre quem vai fiscalizar a IA no país já está em andamento.

O que o texto tende a exigir das empresas

O projeto segue a lógica do regulamento europeu, que classifica os sistemas de IA por nível de risco e exige mais controle onde o risco é maior. Na Europa, aliás, as obrigações para sistemas de alto risco também foram adiadas, de agosto de 2026 para dezembro de 2027. Portanto, o atraso não é exclusividade brasileira, e o texto brasileiro ainda pode mudar na Câmara. Para ver como outros países estão lidando com isso, leia o nosso post sobre a [regulamentação da IA no mundo].

O que já vale hoje, sem esperar o marco legal

Não existir uma lei específica de IA não significa que exista um vazio jurídico. A LGPD, por exemplo, já vale para qualquer sistema que trate dados pessoais, e o artigo 20 dá ao titular o direito de pedir a revisão de decisões tomadas apenas por tratamento automatizado. Por isso, um agente que aprova crédito, filtra currículos ou prioriza clientes já precisa de explicação e de revisão humana. Esta é uma orientação prática, e não aconselhamento jurídico, então vale confirmar os detalhes com o seu advogado.

Checklist: como se preparar agora

Este passo a passo funciona para qualquer versão final da lei, pois organiza a operação em vez de tentar adivinhar o texto.

1. Liste onde a IA já é usada

Primeiro, faça um inventário simples: quais ferramentas de IA a equipe usa, para quê e com quais dados. Muitas vezes, o time usa ferramentas que a gestão nem conhece.

2. Separe o que é decisão do que é apoio

Em seguida, marque quais usos apenas sugerem algo a uma pessoa e quais decidem sozinhos. Os segundos merecem mais cuidado, porque afetam clientes, funcionários ou crédito.

3. Registre o que a IA fez

Depois, garanta um log de entradas, respostas e ações. Sem esse registro, nem a empresa nem o regulador conseguem auditar o que aconteceu. Um [agente de IA construído sob medida] já pode nascer com esse registro e com limites de ação bem definidos.

4. Defina quem revisa e quem responde

Por fim, nomeie uma pessoa responsável por cada uso relevante, com regra clara de quando o humano assume. Esse ponto conversa com os dados que mostramos em [só 13% das empresas sabem governar seus agentes de IA].

Erros comuns enquanto a lei não sai

O primeiro erro é esperar a lei para começar, porque o inventário e o log levam meses para ficar bons. O segundo é achar que só as big techs serão afetadas, já que a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor valem para qualquer porte. O terceiro é contratar ferramentas de IA sem ler onde os dados dos clientes ficam guardados.

Conclusão

O marco legal da inteligência artificial no Brasil deve voltar à pauta depois das eleições, mas a data segue indefinida. Enquanto isso, a empresa que mapeia seus usos de IA, registra as ações e define responsáveis chega à lei com vantagem, e não com pressa. Em suma, o custo de se preparar agora é pequeno perto do custo de refazer tudo depois.

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