imagem ilustrativa do bard chat

Uma investigação da NPR publicada em 18 de setembro de 2026 expôs um padrão inédito na regulação de inteligência artificial nos Estados Unidos: o Google participou ativamente da redação de projetos de lei de segurança de chatbots em pelo menos dez estados, inserindo linguagem de isenção praticamente idêntica que protege seus próprios produtos.

O que a investigação revelou

A reportagem identificou que dez legislaturas estaduais introduziram projetos contendo cláusulas de isenção com redação coincidente ou quase idêntica. Entre os estados estão Colorado, Havaí, Iowa, Oregon, Washington, Nebraska, Idaho, Geórgia, Arizona, Nova Jérsei, Oklahoma, Califórnia e Nova York.

O caso mais emblemático é o HB 26-1263 do Colorado, sancionado em maio de 2026, que lista doze categorias distintas de chatbots isentas das obrigações da lei. Em cinco dos projetos, a isenção abrange especificamente assistentes de voz — categoria onde se encaixam o Google Assistant e a Alexa.

O padrão das isenções

A investigação aponta que não se trata de oposição à regulação, mas de participação ativa na elaboração do texto legal. As isenções não estão ocultas — elas constam no texto público dos estatutos. O que chama atenção é a replicação de uma única decisão de redação em dez casas legislativas diferentes, cada uma com seu patrocinador local.

Estados com desfechos diferentes

Nem todos os projetos seguiram o mesmo caminho:

– Havaí removeu as isenções antes de sancionar o Act 248.

– Arizona teve o projeto vetado em junho de 2026 pela governadora Katie Hobbs.

– Colorado sancionou a versão com isenções mantidas.

Contexto judicial pressiona legisladores

Paralelamente, mais de 75 ações judiciais contra desenvolvedores de IA por danos causados por chatbots tramitam em tribunais federais e estaduais. Esse volume de litígios cria pressão por marcos regulatórios — janela que empresas como o Google aproveitam para moldar as regras antes que elas sejam impostas de fora para dentro.

Por que isso importa para empresas brasileiras

Embora a investigação foque nos EUA, o padrão serve de alerta para o Brasil, onde o PL 2338/2023 (Marco Legal da IA) tramita no Congresso. A participação de grandes plataformas na redação de normas técnicas não é ilegítima — mas a transparência sobre quais interesses comerciais estão sendo protegidos por cláusulas de isenção precisa ser debatida publicamente.

Empresas que adotam IA generativa no Brasil devem monitorar:

1. Definições de “sistema de alto risco” — isenções podem excluir categorias inteiras.

2. Responsabilidade civil — quem responde por danos de chatbots isentos?

3. Auditoria algorítmica — isenções podem dispensar transparência.

O que esperar nos próximos meses

A tendência é que mais estados americanos aprovem legislações semelhantes, possivelmente com o mesmo modelo de isenções. No nível federal, o AI Bill of Rights e ordens executivas da Casa Branca podem padronizar — ou conflitar com — esses textos estaduais.

Para o mercado brasileiro, o sinal é claro: a regulação virá com brechas negociadas. Quem entende o jogo legislativo antecipa riscos de compliance e evita surpresas jurídicas.

A investigação da NPR não acusa o Google de ilegalidade — acusa de estratégia. Redigir a própria regulação com isenções embutidas é uma jogada sofisticada de policy engineering. Para quem compra, desenvolve ou regula IA, a lição é: leia o texto da lei, não apenas o press release.

One thought on “Google ajudou a redigir leis de segurança em 10 estados”

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